Abril: Mês da Prevenção dos Maus Tratos na Infância

A Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (n.º 147/99) considera que a criança ou o jovem está em risco quando, se encontra numa das seguintes situações:

1. Está abandonada ou vive entregue a si própria;
2. Sofre maus tratos físicos ou psíquicos ou é vítima de abusos sexuais;
3. Não recebe os cuidados ou a afeição adequados à sua idade e situação pessoal;
4. É obrigada a atividades ou trabalhos excessivos ou inadequados à sua idade, dignidade e situação pessoal ou prejudiciais à sua formação ou desenvolvimento;
5. Está sujeita, de forma direta ou indireta, a comportamentos que afetem gravemente a sua segurança ou o seu equilíbrio emocional;
6. Assume comportamentos ou se entrega a atividades ou consumos que afetam gravemente a sua saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento sem que os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de facto, se lhes oponham de modo adequado a remover esta situação.

Nestas linhas gerais, podemos incluir a exposição da criança a um ambiente familiar conflituoso e/ou à promiscuidade, à agressão física e psicológica, à falta de afeto, à falta de cuidados básicos… Atrevo-me a acrescentar algumas situações que configuram o mau uso da relação da criança: a falta de regras e de limites; o excesso de exigências e expetativas, sobretudo o que se observa cada vez mais atualmente e que se prende com a exigência intelectual; o horário escolar excessivo a que a maior parte das crianças está sujeita; o pouco tempo que têm para brincar e partilhar experiências com a família; o desrespeito pelas suas capacidades e limitações; a solidão; a demora na intervenção social em situações altamente gravosas de maus tratos e negligência; o bullying; o medo que os adultos têm de denunciar todas estas (e muitas outras) situações de abuso… e poderia continuar.